16 maio PIS/COFINS
Posted at 13:48h in Conteúdo Jurídico
Por meio de decisão do STF de 2018, está garantido o direito do contribuinte optante pelo regime de apuração do Lucro Real ou do Lucro Presumido, apurar o quatum debentur de PIS/COFINS com a exclusão do ICMS da base de cálculo e a Caivano Advocacia já vem atuando no segmento com decisões favoráveis aos seus clientes, incluindo a compensação do indevidamente pago dos cinco anos anteriores.